O Juiz Eleitoral da Comarca de São Bento do Norte, Dr. José Ricardo
se posicionou contrário a posse de Victor Vinicius como prefeito,
segundo ele é ilegal o ato do então prefeito interino, Cláudio Andrade
Filho (Aleluia), o qual deu posse a Vinicius e de forma arbitrária tomou
a decisão de renúncia ao cargo de prefeito de Alcides Fernandes
Barbosa.
Aleluia se baseou em um certidão de julgamento expedida pelo cartório
eleitoral do TSE, contudo, referida certidão não confere ao acordão os
requisitos de existência e validade pelo qual se pautou o presidente da
câmara.
Toda e qualquer decisão judicial deve ser publicada para que seja
revestida pelo manto da coisa julgada ou da preclusão, ou mesmo para que
sejam emitidos seus efeitos. Não foi o caso. Outra irregularidade de
Aleluia foi tomar uma decisão como presidente da câmara, sendo que ele
já era prefeito interino isso é inconstitucional.
Portanto o Juiz desta comarca decide não reconhecer a renúncia de
Alcides, pois não se pode renunciar aquilo que não se tem investidura de
poder, como da pessoa de Victor Vinicius de Almeida, concluísse que
Aleluia será prefeito até o dia 31/12, a parti do dia 1º passará para o
vereador Emilson, pois foi eleito presidente da câmara, e a parti da
publicação no diário oficial da união, Alcides Fernandes Barbosa, tomará
posse como prefeito de Caiçara do Norte baseado na decisão do TSE.
Blog do Assis Silva
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