A Primeira Câmara
do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou, durante sessão
realizada nesta quinta-feira (23), restituição de recursos e multas que
somam a quantia de R$ 295.911,15, em três processos relatados pela
conselheira Adélia Sales, decorrentes de irregularidades na execução
orçamentária e atrasos na prestação de contas.
O atual prefeito de
Porto do Mangue, Francisco Gomes Batista, foi condenado ao pagamento de
multa no total de R$ 51,4 mil, sendo R$ 36 mil referentes à ausência de
divulgação e atraso na entrega do relatório de Gestão Fiscal do
primeiro e segundo semestres; R$ 6 mil pela ausência dos Relatórios
Resumidos de Execução Orçamentária; R$ 7 mil pelo não preenchimento ou
incorreção dos anexos do SIAI; e R$ 2,4 mil pelo atraso na entrega das
prestações de contas de 2009.
Blog do Robson Pires
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