Agora
é pra valer! Os municípios que não tiverem seus portais da
transparência regulares, com dados devidamente atualizados e acessíveis a
todos os cidadãos, não terão as Certidões de Atendimento à
Transparência da Gestão Fiscal – documento exigido para a celebração de
convênios - liberadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
A
informação é do secretário de controle externo do TCE, Jailson Tavares,
após reunião com representante do Movimento Articulado de Combate à
Corrupção - MARCCO, na última segunda-feira, onde foi acatada a formação
de um grupo de trabalho para fazer uma profunda analise dos portais.
Atualmente, em analise preliminar foram averiguadas que apenas 35% dos
municípios disponibilizam seus dados na Internet.
Apesar
de ser Lei, a disponibilização dos portais, da forma como deve ser
feita, já ultrapassou todos os prazos definidos pela legislação. O
último prazo, para os municípios com população até 50 mil habitantes,
findou em maio de 2013 – ou seja, vai completar um ano, lembrando que a
obrigação remonta a 2009, quando a Lei foi promulgada.
Tv Assu.com
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